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ALBERTO FERNANDES ADVOGADOS AJUIZA AÇÕES RELACIONADAS À CORREÇÃO DO FGTS

Os artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 estipulam a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS.

Os depósitos deverão ser corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos da poupança, além de juros de 3% ao ano.

Esse parâmetro é a TR. Ocorre que, há muito tempo, a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado dos índices oficiais de inflação. Logo, ela não se presta para o fim de manter o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, que são um patrimônio do trabalhador.

A própria Lei do FGTS diz em seu artigo 2º que é garantida a atualização monetária e juros. Quando a TR é igual a zero este artigo é descumprido. Quando a TR é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação, este artigo também é descumprido e o patrimônio do trabalhador é subtraído por quem tem o dever legal de administrá-lo.

Hoje, no país, há dois tipos de índices de correção monetária, que refletem a inflação e, portanto, recuperam o poder de compra do valor aplicado, como o IPCA e o INPC, e um índice que não reflete a inflação, e consequentemente não recupera o poder de compra do valor aplicado – a Taxa Referencial/TR.

Nesse sentido, em 2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (ADI nº 4357).


Em razão do entendimento manifestado pelo STF, o escritório ALBERTO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS tem ajuizado novas ações objetivando a correção dos depósitos do FGTS, pelo IPCA ou INPC, tendo em vista que a TR, que também é o parâmetro legal para a correção do FGTS, não recupera o poder de compra do valor aplicado.

Trabalho infantil doméstico: é proibido, mas ainda persiste

Gabriela tinha 15 anos quando chegou a Ilhéus (BA) à procura de trabalho em casas de família. Acabou indo trabalhar para o árabe Nacib. Assim começa a história da famosa personagem de Jorge Amado, protagonista do romance "Gabriela, cravo e canela". O resto da história, o público já conhece.

A situação de Gabriela ainda é muito comum no Brasil, apesar de o trabalho infantil doméstico constar na lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, conforme o Decreto 6.481/2008, que regulamentou pontos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011, intitulada 

O Trabalho Infantil Doméstico no Brasil, dois anos após o decreto presidencial, trouxe números alarmantes: cerca de 258 mil crianças e adolescentes (entre cinco e 17 anos) ainda estavam ocupados no trabalho infantil doméstico. Desse total, 102.668 (39,8%) estavam na Região Nordeste; 66.663 (25,9%) no Sudeste; 35.590 (13,8%) no Norte; 34.755 (13,5%) no Sul; e 18.015 (7%) no Centro-Oeste. No mesmo período, os Estados de Minas Gerais (31.316), Bahia (26.564), São Paulo (20.381) e Pará (19.309) apresentavam os maiores números absolutos de crianças e adolescentes em situação de trabalho doméstico. A estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é de que 15,5 milhões de crianças em todo o mundo estão envolvidas em trabalho doméstico, remunerado ou não, em casa de terceiros.

Dados de levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese) confirmam que o trabalho infantil doméstico persiste nas regiões metropolitanas brasileiras, particularmente entre as meninas negras. As informações apontam que cerca de 4% das garotas, com idades entre dez e 17 anos, são trabalhadoras domésticas em Salvador. A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) reforça a informação por meio de uma pesquisa que traçou o perfil das crianças e adolescentes trabalhadoras domésticas no Brasil: 93% são meninas e mais de 60% são negras.

O trabalho doméstico é tão fortemente enraizado nas práticas sociais brasileiras que chegou a ser contemplado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), instituído em 1990: o ECA determinava regularização da guarda do adolescente empregado na prestação de serviços domésticos. 

Esse artigo (248) é considerado tacitamente revogado desde 2008, quando o Brasil aprovou a lista de piores formas de trabalho infantil.

O trabalho infantil doméstico viola os direitos humanos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, ao lazer, e ainda acarreta prejuízos que comprometem o seu pleno desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e moral. Por ser realizado no âmbito residencial, onde não é possível uma fiscalização sistemática, expõe a criança e o adolescente a uma série de violações de outros direitos, desde a baixa remuneração e longas jornadas de trabalho até atos de violência e abusos sexuais.

"O trabalho infantil doméstico ocorre de maneira invisível aos olhos do público, pois as crianças e adolescentes estão isoladas e longe de suas famílias", afirma a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Kátia Magalhães Arruda, uma das gestoras nacionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. Para a ministra, o mais importante é conscientizar a população de que é se trata de uma atividade degradante, que expõe a criança a riscos físicos e emocionais. "Rouba a infância. Lugar de criança é na escola", enfatiza.

Fonte: CSJT 

Homenagem - Alberto Fernandes

O Dr. Alberto Fernandes, sócio-administrador do escritório Alberto Fernandes Advogados Associados, foi homenageado por ocasião das comemorações relativas aos 75 anos da Superintendência Regional do Trabalho do Ceará (SRT/CE), ex-Delegacia Regional do Trabalho (DRT/CE).
O evento aconteceu no auditório da SRT/CE, no dia 07 de maio do presente ano, ocasião em que foram homenageados os ex-delegados e superintendentes da SRT/CE.
O Dr. Alberto Fernandes ocupou o cargo de Delegado Regional do Trabalho no período compreendido entre 18 de fevereiro de 2003 a 10 de agosto de 2005. Na sua gestão, a DRT/CE foi reconhecida, na faixa ouro, pelo Prêmio Nacional de Gestão Pública, concorrendo com diversos órgãos da administração pública federal, em todo o país.