MP PERMITE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

Foi publicada, no dia 07 de julho próximo passado, a MP 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, cujos objetivos seriam, dentre outros, possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica e favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas.

Poderão aderir ao PPE as empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas na regulamentação da medida, a ser divulgada nos próximos dias.

As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. Contudo, a redução está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria profissional. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até doze meses. Em contrapartida, as empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão. Trata-se, portanto, de nova modalidade de estabilidade provisória, de curta duração. 

Os empregados que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a R$ 900,84(novecentos reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho. Essa diferença do salário será parcialmente compensada pelo governo, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fundo que já está deficitário. 

Sabe-se que o princípio da irredutibilidade salarial está consagrado na Constituição Federal, somente podendo ser derrogado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, VI). Por precarizar as condições de trabalho, a redução de salário só deve ser utilizada em situações extremas, por curtos períodos e desde haja uma contrapartida empresarial. Sob nenhuma hipótese, admite-se a redução salarial graciosa, unilateral, que implique perdas apenas para uma das partes da relação de emprego.

 Na hipótese vertente, entendo que a MP 680/2015 deva ser aperfeiçoada com o objetivo de encurtar o período de implementação da redução da jornada e do salário, oferecer efetivas garantias jurídicas ao trabalhador, como o aumento do prazo de vedação de despedida arbitrária ou sem justa causa, após o término de implementação da medida restritiva, e deferir compensações financeiras ao empregado, quando superadas as condições econômicas que levaram o empregador a aderir ao programa instituído pela MP em apreço. 

Alberto Fernandes, advogado, professor da UNIFOR e ex-Delegado Regional do Trabalho no Ceará.

Cessação do auxílio doença e a volta ao trabalho

Causa que vem trazendo dor de cabeça para empresas e empregados, é a situação do empregado que estava recebendo auxílio por alguma doença que lhe gerou incapacidade de trabalhar, mas que recebeu alta médica do INSS com a determinação de retorno ao trabalho e cessação do benefício. 

Neste retorno, deve o empregado passar por exame ocupacional a cargo da empresa, feito por médico do trabalho próprio ou conveniado, nos termos do art. 168 da CLT.

Ocorre, que o parecer do médico do trabalho da empresa, nem sempre coincide com o parecer da previdência que determina retorno do empregado ao trabalho.

Assim, o médico da empresa não aceitando o retorno do empregado ao labor, novamente o trabalhador é encaminhado pela empresa para a previdência social, que por sua vez, já determinou a volta do empregado ao trabalho.

É um verdadeiro "empurra empurra", sendo que o mais prejudicado é o trabalhador, que não recebe salários da empresa nem o benefício do INSS, ficando o contrato de trabalho em situação sui generis (não está mais suspenso, mas o trabalhador não recebe salários pois não é permitido seu retorno ao labor). 

Nestas situações, resta a pergunta: de quem é a responsabilidade pela renda do trabalhador em referido período? Bom para responder, duas situações devem ser analisadas.

A primeira é se de fato o empregado não pode exercer a sua atividade por ainda estar incapacitado, nem ser reabilitado pela empresa em outra atividade, apesar da alta do INSS. Nestas hipóteses, penso que cabe a previdência social por meio do INSS arcar com os salários do período, cabendo ao empregado e segurado da previdência ajuizar ação previdenciária buscando restabelecer o benefício cessado com o pagamento dos valores atrasados, recompondo assim, o prejuízo sofrido. 

Mas no caso do mesmo não se encontrar mais incapacitado ao trabalho, cabe a empresa aceitar o retorno ao labor nos termos do art. 471 da CLT e qualquer negativa neste sentido é ato ilegal, cabendo ação judicial trabalhista para reaver o prejuízo, com a determinação de retorno ao labor e pagamento dos salários no período em que não foi aceito seu retorno. 

Recentemente, a justiça do trabalho de Criciúma enfrentou o tema sendo decidido da seguinte forma nos autos do processo Processo nº 0001453-75.2014.5.12.003.

"O reclamante pretende a reintegração e parcelas decorrentes e, alternativamente, a rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, levantamento do FGTS e guias de seguro-desemprego, multas e danos morais. A reclamada, nos termos da ata de fl. 135, reintegrou o reclamante, razão pela qual encontram-se prejudicados os pedidos alternativos, a exceção do pedido de salários relativos ao período de 05-10-2013 até a efetiva reintegração (alínea b da fl. 04).  

Analiso. 

A perita concluiu (fls. 117-122) que o reclamante está apto para o trabalho que desenvolve na reclamada e que não possui redução da capacidade laboral. Ainda, em resposta ao quesito 1 do reclamante (fl. 121), informa que as alterações na coluna lombar do reclamante são de natureza degenerativa. 

Diante disso, tenho que o que remanesce é a discussão acerca da matéria de direito que envolve a questão, isto é, quanto aos salários referentes ao período em que o reclamante foi considerado apto pelo INSS e deveria voltar as atividades laborais, pois deixou de receber benefícios, mas ao retornar ao local de trabalho o médico da empresa o considerou inapto, determinando o seu retorno à autarquia para discutir com esta a sua situação. Assim permaneceu, sem receber salários ou benefícios previdenciários em prejuízo de seu sustento, da data da alta médica até a efetiva reintegração.  

Em relação ao tema, adoto, como razões de decidir, o seguinte acordão deste Tribunal: Acórdão-5ªC RO 0000523-67.2013.5.12.0011 ALTA PREVIDENCIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE PELO EMPREGADOR. EFEITOS. O fato de o empregador declarar que o empregado permanece inapto, contrariando a conclusão da Previdência Social, não tem o condão de obstruir o direito de o empregado começar a receber a contraprestação salarial devida, pois, nessa hipótese, não foi ele quem deu azo à inação. Isso não impede que o empregador discuta, com a Autarquia, a incapacidade do trabalhador e os eventuais prejuízos, desde que, garanta ao trabalhador, o recebimento dos salários a partir da apresentação posterior à alta previdenciária. O caráter salarial do salário e sua destinação à sobrevivência impedem que o prejuízo seja suportado pelo empregado. Juiz José Ernesto Manzi - Publicado no TRTSC/DOE em 09-04-2014. 

Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento dos salários do período de 05-10-2013 até a efetiva reintegração, devendo ser considerado como se trabalhando estivesse, com todos direitos/benefícios decorrentes. Indefiro o pedido de danos morais uma vez que, conforme a ata de fl. 135, a discussão remanesceria somente em relação à indenização acima" 

O TST também já decidiu a respeito, como segue: 

Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos Morais. Recusa da empresa em aceitar o empregado após findo o auxílio-doença em razão de alta do INSS. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que - a situação vivenciada pelo reclamante não reflete mero aborrecimento do dia a dia, pois, após receber alta do INSS, sofreu com a recusa da empresa de colocá-lo em função compatível com sua capacidade física, permanecendo o vínculo de emprego com a reclamada, porém sem oferta de trabalho e sem pagamento de salário -. A tese daquela Corte foi a de que configurada - situação angustiante, geradora de constrangimento, insegurança e comprometedora da sobrevivência e dignidade do trabalhador, o que enseja o deferimento da indenização postulada -. 2. Frente ao cenário ofertado, restou demonstrada a ofensa a direitos da personalidade do autor, autorizando, assim, o deferimento de compensação pelos danos morais daí decorrentes. Dessarte, incólume o art. 5º, V e X, da Lei Maior. Aplicável a Súmula 296/TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Na hipótese vertente, em que fixado o montante compensatório em R$ 4.000,00, não se cogita de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a embasar a pretensa redução do quantum. Nesse entender, resta incólume o art. 5º, Ve X, da Constituiçãoda República. Mantido o óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TST - AIRR: 853001520105130026 85300-15.2010.5.13.0026, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013). 

Assim, estando o empregado apto ao trabalho e tendo o INSS determinado a cessação do benefício, cabe a empresa aceitar o retorno ao trabalho, nas mesmas condições anteriores ao recebimento do benefício, sob pena de ser condenada a fazê-lo judicialmente, com todos os consectários legais.

Fábio Colonetti. Advogado 

Oab-Sc 14241.

Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Criciúma. Membro da Comissão de Seguridade Social da OAB-SC 

FONTE-JURISBRASIL

A terceirização na China e suas lições para o Brasil.

No dia 13 de maio de 2013, Liufu Zong não acordou às sete da manhã para ir trabalhar como fazia diariamente em sua rotina de trabalho na fábrica Jinchuan Electronics Co Ltd, na cidade de Dongguan, na China. Seus colegas de dormitório estranharam o sono estendido e logo perceberam que o menino, de apenas 14 anos, estava morto. Zong parou de estudar aos 12 anos para ajudar seu pai a sustentar uma família de dez pessoas. Aos 13, decidiu migrar para a cidade para tentar melhorar de vida. Em poucos meses de muito trabalho, o menino não resistiu e veio a falecer por causas não reveladas.

O diretor de recursos humanos da empresa atribuiu a morte do menino ao seu estilo de vida "Eu ouvi dizer que ele passava o tempo todo na internet até tarde vendo conteúdo impróprio” – conforme noticiou a Xinhua. O pai de Zong, entretanto, alegou que seu filho era saudável e estava fazendo cinco horas extras diariamente, além de trabalhar em um ambiente tóxico. Os representantes do governo chinês pouco discutiram a ilegalidade do excesso de horas extras. Eles disseram que a idade do jovem funcionário se justificava porque a contratação era terceirizada. O diretor da fábrica disse que não tinha como ver que o menino era tão jovem – o que foi confirmado por uma autoridade da polícia local em sua investigação, que alegou que “O menino falsificou seus documentos, a empresa que contratava não tinha como saber sua idade”.

No caso em questão, as responsabilidades são vagas. As autoridades locais defenderam o empresário, alegando que ele havia sido enganado e a responsabilidade é transferida para a firma de contratação, que não sofreu lesão alguma. Quem pagou a conta é o jovem menino, que saiu do campo para melhorar de vida, mas que teve sua vida e seus sonhos abortados. Ao chegar à cidade, foi trabalhar em uma fábrica que adota o modelo predominante de contratação na China, marcado pela terceirização dos contratos e pela consequente flexibilização de direitos trabalhistas. Seu destino foi trágico e sua família ficou desamparada – exatamente como outras tantas milhões de pessoas.

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Há mais de uma década, acompanho diariamente casos como o de Zong, que estão longe de ser exceções. São banais, na verdade. São números que ultrapassam com facilidade a casa dos sete dígitos: casos de dedos perdidos em fábricas, mutilações diversas, mortes por intoxicação por pó metálico, pneumonia e incêndios. O não cumprimento de direitos e sequer do salário mínimo são problemas rotineiros.

Em um famoso escândalo com um recall de uma marca global de brinquedos que continha elementos nocivos à saudade da criança, a corporação culpou o serviço terceirizado da China, que culpou o seu serviço terceirizado de fornecimento de materiais. O mesmo aconteceu com remédios de uma multinacional farmacêutica que causou a morte de centenas de pessoas pelo mundo. A farmacêutica culpou a firma de terceirização, que culpou a farmacêutica. E assim fica um jogo de empurra-empurra em que todo mundo ganha: o governo, a pequena firma e a grande corporação. Quem perde é o Zong e o João.

Um dos maiores problemas acarretados pela terceirização não é precarização dos contratos em si, mas o que isso resulta: a perda de segurança legal, financeira e corporal. Isso ocorre simplesmente porque a responsabilidade sobre a integridade dos funcionários tornam-se vagas. Grávidas são substituídas por outras mulheres, simples assim. Eu lembro-me muito bem no dia em que perguntei ao empresário Shang, de uma fábrica de brinquedos no distrito de Pinghu na China, se ele não se incomodava com as crianças que estavam trabalhando para ele em um feriado. Ele me respondeu: Crianças? Não, a firma que nos fornece funcionário respeita a lei chinesa. Eu pensei que eu deveria estar louca vendo jovens vidas, visivelmente exaustas, que não passavam de dez anos.

Engana-se quem pensa que o problema da China é a falta de leis. O país passou de um niilismo legal dos tempos maoístas a uma revolução legal nas últimas décadas. Hoje, a lei conta com 107 artigos e treze capítulos. Diversas outras resoluções e esferas dão respaldo aos direitos trabalhistas. Desde os anos 1990, implementou-se a Lei da União do Comércio, a Lei do Contrato do Trabalho e a Lei de Mediação das Disputas de Emprego, etc. Trinta mil novas emendas surgiram na legislação chinesa nos últimos anos. O problema da China, portanto, não é a lei fraca. O problema é a brecha da lei. E a terceirização é decisiva nesse processo que flexibiliza responsabilidades.

É exatamente esse o destino que aguarda o Brasil. Discute-se colocar por água abaixo uma das áreas em que o País é vanguarda e modelo para o mundo: os direitos trabalhistas. Nos últimos dias, com o debate sobre a terceirização do trabalho e a recente aprovação da PL 4330 no Congresso Nacional, muitos têm se questionado se Brasil irá se tornar a China. Estou convicta que não. Será muito pior.

É evidente que os problemas trabalhistas da China vão além questão da terceirização, e se agrava com a imigração ilegal interna, entre aqueles que se situam fora do sistema do registro doméstico nacional (Hukou), entre outras questões. Mas a China, por outro lado, goza de crescimento econômico constante que nunca baixou dos 7%. Já a economia brasileira, depois do milagre dos 7% de 2010, tem ficado nos minguados 1% ou 2% a cada ano. A grande diferença entre a China e o Brasil, portanto, é que o primeiro vive um crescimento extraordinário e o Brasil passa por uma crise social e econômica profunda.

O Brasil, consequentemente, não vai criar mais empregos com a terceirização. O que deve acontecer é o alívio do bolso do empresariado nacional que, em tempos de crise, pressiona o Congresso para aliviar a carga tributária alta que estrangula o setor. A flexibilização não deve atrair empresas estrangeiras para o Brasil: o País está com a economia frágil, apresenta risco para os investidores e possui diversos outros impedimentos que a China e outros países asiáticos superam com facilidade. Por exemplo, o preço chinês, que não se baseia somente na exploração da mão-de-obra, mas também no valor de sua moeda, o Yuan RMB.

A China explora a classe trabalhadora em tempos de ascensão e abundância, em tempos de remover milhões de pessoas da miséria e da fome do campo. O Brasil sonda terceirizar o trabalho em tempos decadência e de crise. E a diferença disso é enorme e os efeitos serão trágicos: sistemas semiescravos, trabalho intensivo, falta de oportunidades no horizonte, muita exaustão e pouco dinheiro no bolso do João. Ao contrário da China, o que está para acontecer no Brasil não é geração de emprego. O nome disso, é importante ficar bem claro, é arrocho. E quem paga a conta, mais uma vez, são os trabalhadores. O João. A Maria. Eu e você. A Deus dará.

Fonte: Carta Capital

Blindagem presidencial!

Não há dúvida: a Justiça deve ser para todos, sem distinção! E as investigações que a ela conduzem hão de variar, exclusivamente, em função dos ilícitos informados. Assim, diante da notícia do cometimento dum crime espera-se, do Ministério Público (seja de que nível for – estadual ou federal), aja.

Será assim no Brasil? A requerimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu busca e apreensão de documento no gabinete do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que eventualmente comprove sua participação no escândalo da Petrobras. Nada mais natural, pois que um dos investigados.

O que se questiona é um só fato: Dilma Rousseff, presidente do Brasil e citada onze (11) vezes em declarações de Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef, como beneficiada no esquema de corrupção, segundo Janot, não pode ser investigada.

Ora, inda que discutível possa, agora (neste momento), ser processada, inegável da possibilidade da investigação de seus atos. Mais que isto, da necessidade de que, à vista da ética, da moral e da lei, se o faça já (para ontem!).

Diante da afirmação do doleiro de que o ex-presidente Lula, Dilma e a alta cúpula do governo petista sabiam do esquema de corrupção na Petrobras, ou seja, da notícia de um crime (haurida em juízo), seria natural e impositivo, de parte do procurador-geral da República, investigação condizente ao esclarecimento dos fatos. Afinal, ninguém pode estar acima da lei!

Existe diferença entre investigar e responsabilizar. Investiga-se para apurar, desvendar fatos, no sentido de dá-los a conhecer. Responsabiliza-se em razão dessa apuração, se e quando legalmente possível. Se, como dizem alguns, por agora, Dilma está sob a proteção duma ‘imunidade temporária’, não há impedimento a que os fatos sejam desde já investigados – com vistas a possível responsabilização futura.

A Constituição Federal exige transparência de todos os atos e a responsabilização de quantos encarregados de zelar pelo patrimônio público (trate-se de quem se trate). A investigação busca provas, quanto possível contemporâneas aos fatos – evitando se percam.

Portanto, inexiste justificativa à omissão do Ministério Público (MP), no campo da investigação do ilícito, em razão da pessoa da presidente. A menos exista algo mais, não revelado. Aliás, desde a era Lula, mesmo diante de sucessivas denúncias de irregularidades, contra ele, nada se fez. Estaríamos, pois, vivenciando uma como que deliberada blindagem institucional de presidentes da República?

Investiga-se, não só para o presente, mas para o futuro! Se o malfeito existe (inda que em razão de indícios, sinais de fumaça), coisa objeto de indispensável apuração, persiste a obrigação legal (a par da ético/moral) de que o MP terça armas, que a lei lhe põe ao dispor a benefício da sociedade, no sentido de esclarecer do que se passa, ou passou.

O fato de ser dominus litis, o dono ou titular do direito de ação, diante da evidência do fato averiguável, não lhe dá o arbítrio de atuar ou deixar de atuar – há de fazê-lo, se não por outros motivos, por dever de ofício!

Fiscal da lei, o MP não se escusa de agir, a que pretexto for. A lei é para todos, ou deveria ser! Como está, fica difícil justificar a omissão do procurador-geral, cujo exemplo ‘faz jurisprudência’. Sua postura serve, pois, de referência e há de espelhar, de fato e na prática, o cumprimento exato da missão constitucional que lhe está reservada.

Então, qual a razão de, nas coisas relativas à Dilma, ao menos aparentemente (juridicamente, não há do que o justifique), o procurador se transformar num ‘ajeitador’ geral da República?

Não nos esqueçamos de que pedido de investigação não equivale à própria sentença. Eventual punição virá, a seu tempo, desde que precedida pela verificação dos fatos – da qual a ninguém é dado fugir; ao menos, num Estado de Direito. Do contrário, estaremos diante de um procurador-geral da República e de um STF seletivos na investigação – do que inconcebível!

A credibilidade das instituições passa, necessariamente, pela rigorosa apuração dos fatos, de todos eles, trate-se de um esmoler (aquele que pede esmolas) ou dum presidente da República. Perante a lei, ambos são iguais! Mas, o serão diante dos homens incumbidos de fazê-la cumprir?

É preciso que a lei se cumpra, que o bom exemplo apareça, que o que está encoberto se revele e que se dê satisfação plena ao povo brasileiro, fonte e destino de todo o poder. Em verdade, só uma blindagem se justifica: a do Direito invariável a serviço duma justiça infalível!

Fonte: Jus Navigandi
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